Leis Ordinárias

• LEI ORDINÁRIA Nº 1504 - 23/07/2010
  Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, exercício financeiro 201
• LEI ORDINÁRIA Nº 1505 - 23/07/2010
  Dispõe sobre o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, desintrusão

Notícias

• Proposta amplia possibilidades de resgate do Fundo de Garantia
• Normas ampliam conquistas e direitos do consumidor
• Proposta especifica casos de separação de bens em união estável
• Projeto pune litigância de má-fé em processo trabalhista
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Decretos Normativos

• DECRETO NORMATIVO Nº 3467
  Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Conv&
• DECRETO NORMATIVO Nº 3438
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso V

Diário Oficial

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